A Contratante e a Contratada, indicadas no Quadro Resumo, denominadas em conjunto como “Partes” e, de forma genérica e individual, como “Parte”, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), que se regerá de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira – Objeto
O objeto do presente Contrato consiste na prestação dos serviços, pela Contratada à Contratante, nos termos da proposta comercial da Contratada (“Proposta”) e descritos no Anexo I (os “Serviços”).
Fica acordado que, na hipótese de alterações econômico-financeiras ou alterações na legislação fiscal vigente, bem como no caso de alteração do escopo dos Serviços, que afetem este Contrato, os termos deste Contrato poderão ser revistos, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Cláusula Segunda – Obrigação das Partes
Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas neste Contrato, na Proposta e no Anexo I, a Contratada se obriga a:
Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas neste Contrato, na Proposta e no Anexo I, a Contratante se obriga a:
Cláusula Terceira – Preço e Condições de Pagamento
Em razão do presente Contrato, a Contratada receberá da Contratanteos valores indicados no Anexo I deste Contrato (o “Preço”).
O pagamento do Preço será realizado exclusivamente por meio de depósito na conta corrente de titularidade da Contratada:
Banco Santander;
Agência 3554;
Conta corrente 13010368-3.
Na hipótese de atraso do pagamento do Preço, a Contratante deverá pagar à Contratada o valor vencido ajustado monetariamente de acordo com a variação do IPCA-IBGE, desde a data de vencimento original do pagamento até a data em que o valor vencido for pago, acrescido de (i) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, e (ii) juros de mora de 1,3% (um vírgula três por cento) ao mês, acumulado pro rata die.
O atraso no pagamento do Preço superior a 30 (trinta) dias poderá, a exclusivo critério da Contratada, acarretar a suspensão dos Serviços, sem que haja qualquer penalidade ou responsabilização da Contratada, até que seja sanada a inadimplência da Contratante.
O Preço será reajustado pelo IPCA-IBGE a cada período de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste Contrato.
Não estão incluídas no Preço quaisquer despesas não previstas expressamente neste Contrato, incluindo, porém não se limitando a, despesas de locomoção e de portador que venham a ser eventualmente solicitadas, bem como taxas e demais encargos não previstos neste Contrato. Estas deverão ser arcadas diretamente ou reembolsadas pela Contratante, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.
Cláusula Quarta – Prazo e Rescisão
O Contrato entrará em vigor na Data de Início e permanecerá em vigência durante o Prazo de Vigência descrito no Quadro Resumo, sendo renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se rescindido por qualquer das Partes, com aviso prévio escrito de pelo menos 30 (trinta) dias, observado o disposto na cláusula 3.4.
Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, rescindir este Contrato, sem aviso prévio e com efeito imediato se:
Ocorrendo o término do presente Contrato, fica a Contratada obrigada, independentemente de qualquer notificação, a restituir no prazo de 30 (trinta) dias todos os materiais, documentos e equipamentos que porventura estejam sob seu poder e que sejam de propriedade da Contratante, ou promover a consequente destruição caso assim seja solicitada pela Contratante.
Durante a vigência do Contrato, qualquer Parte poderá resili-lo a qualquer momento, imotivadamente, mediante comunicação por escrito à outra Parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem que a resilição possa ser considerada o fato gerador de qualquer multa ou penalidade entre as Partes.
Cláusula Quinta – Responsabilidade
A Contratada não assume qualquer responsabilidade pelas consequências de informações, declarações e/ou documentações inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omissões próprias da Contratante ou decorrentes do desrespeito à orientação prestada.
A Contratada não assume qualquer responsabilidade caso descumpra qualquer prazo de entrega dos Serviços, conforme estipulado neste Contrato, caso a Contratante não envie os documentos e/ou informações necessárias em tempo hábil, inclusive, mas não se limitando, na hipótese de aplicação de penalidade por autoridades governamentais.
Caso a Contratada venha a ser considerada responsável perante a Contratante em decorrência dos Serviços previstos neste Contrato, a responsabilidade total da Contratada será limitada ao valor equivalente à parcela do Preço paga pela Contratante à Contratada no mês anterior ao fato que gerou o dever de indenizar. A limitação de valor prevista nesta cláusula não se aplica nos seguintes casos (a) qualquer violação às obrigações de confidencialidade; (b) dolo; (c) fraude ou declaração fraudulenta; (d) obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias; (e) quando houver impedimento legal à limitação ou exclusão da responsabilidade.
Sob nenhuma circunstância a Contratada será responsável perante a Contratante por danos indiretos e/ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes e perda de receita.
Nenhuma das Partes terá qualquer responsabilidade perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento de uma obrigação, nos termos deste Contrato, em decorrência de caso fortuito ou força maior. A ocorrência de um evento de força maior ou caso fortuito, contudo, não eximirá o Contratante de qualquer obrigação de pagamento, referente a prestação já fornecida, prevista neste Contrato.
Cláusula Sexta – Confidencialidade
As Partes deverão, por si e seus empregados, prepostos e/ou subcontratados, manter em sigilo e confidencialidade qualquer tipo de informação recebida ou adquirida através da prestação dos Serviços (“Informação Confidencial”).
As Partes não usarão a Informação Confidencial para nenhuma outra finalidade que não a execução do Contrato.
As Partes comprometem-se, ainda, a manter em segurança todos os documentos que venham a produzir, ou que obtenham ou recebam e que contenham qualquer tipo de Informação Confidencial, sendo que referidos documentos não poderão, em qualquer hipótese, ser divulgados a terceiros, salvo mediante autorização prévia e por escrito da outra Parte, mediante exigência legal ou por ordem administrativa ou judicial.
As Informações Confidenciais não incluirão informações previamente conhecidas pela Parte receptora, pelo público em geral ou previamente reconhecidas como prática padrão da área ou que se tornem informações públicas após a sua revelação, que não seja por ato da Parte receptora, de terceiros em nome da Parte receptora, ou em violação ao presente Contrato. No caso de ser exigida a divulgação de Informação Confidencial pela lei aplicável, a Parte receptora notificará imediatamente a Parte divulgadora de tal pedido de divulgação, de modo a oferecer à Parte divulgadora a oportunidade de limitar a divulgação. Neste caso, a Parte receptora concorda em envidar os seus melhores esforços para divulgar apenas as Informações Confidenciais cuja divulgação seja especificamente exigida pela lei aplicável.
As provisões desta cláusula permanecerão em vigor durante a vigência deste Contrato e, após o seu término, por um período de 2 (dois) anos.
Cláusula Sétima – Ausência de Vínculo Empregatício e de Relação Associativa
Nenhum vínculo empregatício entre os empregados, prepostos, contratados e/ou subcontratados da Contratante e da Contratada se estabelecerá em virtude do presente Contrato.
É vedado à Contratada assumir despesas em nome da Contratante que não tenham sido autorizadas por escrito.
A Contratante poderá autorizar determinadas despesas de forma prévia e expressa, por escrito. Nestes casos, as despesas serão reembolsadas à Contratada mediante apresentação dos respectivos comprovantes.
Não se estabelece por força deste Contrato nenhum tipo de sociedade, associação, consórcio, representação ou responsabilidade entre as Partes. Cada das Partes será responsável diretamente pelo pagamento de todos os tributos e taxas incidentes sobre suas atividades empresariais.
Cláusula Oitava – Vedação de Cessão e Subcontratação
Este Contrato obriga cada uma das Partes e os seus respectivos sucessores e cessionários autorizados. A Contratada não poderá ceder ou transferir este Contrato, de qualquer forma, no todo ou em parte, bem como oferecê-lo como garantia, sem o consentimento prévio e por escrito da Contratante.
É vedado àContratada subcontratar parcial ou totalmente a prestação dos Serviços sem a autorização prévia e por escrito da Contratante. A subcontratação, se autorizada, estará sujeita aos termos deste Contrato.
Cláusula Nona – Declarações e das Garantias
Cada uma das Partes declara e garante que o presente Contrato i) foi assinado de boa-fé, sem coação ou ameaça de qualquer tipo; ii) a observa o princípio da liberdade de contratar; iii) não contém, mesmo que implicitamente, qualquer vício de vontade, de declaração de vontade, de consentimento, de sujeito e/ou de objeto; iv) não há nele ou dele se pode inferir causa de nulidade ou anulabilidade definida em lei ou por tribunais competentes.
Cláusula Décima – Não Aliciamento
É vedado à Contratante, durante o período contratual, bem como pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de término deste Contrato, agenciar, aliciar, intermediar, representar, contatar, indicar ou de qualquer forma assediar, induzir ou contribuir, direta ou indiretamente, por atos ou omissões, com ou sem uso das Informações Confidenciais, por si ou por intermédio de terceiros, para que quaisquer empregados, colaboradores e/ou prepostos da Contratada terminem ou não renovem seus vínculos contratuais, ou sejam, ainda, aliciados, contratados ou subcontratados pela Contratante ou quaisquer terceiros a ela relacionados, sob pena de pagamento de multa, pela Contratante à Contratada, equivalente a 15 (quinze) vezes o valor médio das parcelas do Preço pagas pela Contratante à Contratada nos 3 (três) meses anteriores ao ato de inadimplemento desta obrigação.
Cláusula Décima Primeira – Notificações
As notificações sob este Contrato serão enviadas por escrito por correio, por portador ou por e-mail, com comprovante de recebimento, para os endereços indicados no Quadro Resumo. Qualquer alteração dos dados de contato deverá ser notificada para a outra Parte por escrito. As notificações serão consideradas recebidas: (i) quando entregues por correio, na data da confirmação do aviso de recebimento pelo destinatário; (ii) quando entregues por e-mail, na data da confirmação de recebimento do e-mail; ou (iii) quando entregues por portador, na data do comprovante de recebimento.
Não obstante o disposto acima, a notificação de rescisão e de rescisão por descumprimento de obrigação contratual, deverão ser encaminhadas por correio ou por portador, sempre com comprovante de recebimento.
Cláusula Décima Segunda – Proteção de Dados
As definições abaixo terão o seguinte significado:
-
- “Leis de Proteção de Dados”: qualquer lei aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais, incluindo: (i) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”); e (ii) quaisquer leis e orientações ou regulamentos aplicáveis, especialmente os emitidos pela ANPD.
- “ANPD”, “Controlador”, “Dados Pessoais”, “Violação de Dados Pessoais” “Titular”, “Tratamento” e “Operador” terão o significado atribuído pela LGPD.
Ainda que o Contrato não tenha por objeto principal o Tratamento de Dados Pessoais, ao tratarem Dados pessoais, as Partes deverão:
Se qualquer uma das Partes tomar conhecimento ou suspeitar de uma violação e/ou incidente relacionado a Dados Pessoais dos quais a outra Parte [também] seja Controladora, deverá, sem demora injustificada (e, em qualquer caso, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da identificação): notificar a outra Parte, fornecendo todas as informações relevantes, conforme exigido pelas Leis de Proteção de Dados, investigar a violação de Dados Pessoais, remediar/mitigar qualquer dano e prevenir a recorrência (informando detalhes à outra Parte), e cooperar na informação às autoridades de supervisão relevantes ou Titulares afetados.
A Parte Operadora poderá nomear suboperadores ou permitir que sociedades controladas ou coligadas tratem Dados Pessoais no contexto do Contrato, os quais deverão respeitar este Contrato e pelos quais a Parte Operadora será responsável, ressalvada a possibilidade de oposição específica pela Parte Controladora.
Os Dados Pessoais só poderão ser transferidos para fora do Brasil e/ou para organismos internacionais se cumpridos os requisitos previstos nas Leis de Proteção de Dados.
Cláusula Décima Terceira – Disposições Gerais
Quaisquer disposições que, por seus termos, indiquem que se destinam a sobreviver ao término deste Contrato, deverão sobreviver à rescisão ou expiração deste Contrato.
Nenhuma alteração deste Contrato será efetiva a menos que seja por escrito e assinada pelas Partes.
A renúncia a qualquer direito ou recurso só será efetiva se for dada por escrito e não será considerada uma renúncia de qualquer violação ou inadimplência subsequente. Um atraso ou falha no exercício, ou o exercício único ou parcial de qualquer direito ou recurso não deverá (i) ser entendido como uma renúncia a esse ou qualquer outro direito ou recurso; ou (ii) impedir ou restringir o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso.
Se qualquer cláusula ou parte de uma cláusula deste Contrato for ou se tornar inválida, ilegal ou inexequível, será considerada modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e executável. Se tal modificação não for possível, a cláusula em questão ou parte da cláusula será considerada eliminada. Qualquer modificação ou eliminação de uma cláusula não afetará a validade e a aplicabilidade das disposições restantes do presente Contrato.
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da república Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver quaisquer disputas relativas ao presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
As Partes aceitam e concordam, para todos os fins e efeitos da legislação aplicável, que este Contrato seja assinado digitalmente por meio de uma plataforma de assinatura digital a ser indicada pelas Partes. As Partes reconhecem a autoria, validade, eficácia, integridade e autenticidade deste Contrato uma vez assinado digitalmente pelas Partes, mesmo sem o uso de certificado digital. Nos termos da legislação vigente aplicável, ficam dispensadas as assinaturas de testemunhas em razão da integridade das assinaturas das Partes, devidamente conferida pelo provedor da plataforma de assinatura digital utilizada para a celebração do Contrato.
The Contracting Party and the Contracted Party, indicated in the Summary Table, jointly referred to as “Parties”, and generically and individually as “Party”, have agreed upon the execution of this Service Provision Agreement (“Agreement”), which shall be governed in accordance with the following terms and conditions:
Clause One – Subject
The purpose of this Agreement is the provision of the services by the Contracted Party to the Contracting Party, in accordance with the Contracted Party’s commercial proposal (the “Proposal”) and described in Annex I (the “Services”).
It is agreed that, in the event of economic-financial changes or changes in current tax legislation, as well as in the event of an amendment to the scope of the Services, which affect this Agreement, the terms of this Agreement may be reviewed, aiming at maintaining the economic-financial balance.
Clause Two – Obligation of the Parties
Without prejudice to other obligations stipulated in this Agreement, in the Proposal and in Annex I, the Contracted Party undertakes to:
- Perform the Services using best practices;
- Guarantee the quality of the Services and any and all adjustments that may be necessary or convenient; and
- Safeguard any documents delivered by the Contracting Party, for the period that the documents shall be used in the provision of the Services.
Without prejudice to other obligations stipulated in this Agreement, in the Proposal and in Annex I, the Contracting Party undertakes to:
- Punctually pay the Price; and
- Provide the information and documentation necessary to the provision of the Services in a timely manner.
Clause Three – Price and Payment Conditions
As a result of this Agreement, the Contracted Party will receive from the Contracting Party the amounts indicated in Annex I of this Agreement (the “Price”).
Payment of the Price will be made exclusively by means of a deposit in the Contracted Party’s bank account:
Banco Santander;
Agency 3554;
Bank account 13010368-3.
In the event of delay in the payment of the Price, the Contracting Party shall pay the Contracted Party the overdue amount monetarily adjusted in accordance with the IPCA-IBGE variation, from the original payment due date to the date on which the overdue amount is paid, plus (i) a fine of two percent (2%) of the outstanding due amount, and (ii) default interest of one point three percent (1.3%) per month, accrued pro rata die.
The delay in the payment of the Price exceeding thirty (30) days may, at the Contracted Party’s sole discretion, result in the suspension of the Services, without any penalty or liability of the Contracted Party, until the Contracting Party’s default is remedied.
The Price shall be readjusted by the IPCA-IBGE every period of twelve (12) months, counted from the date of signature of this Agreement.
Any expenses not expressly provided for in this Agreement are not included in the Price, including, but not limited to, transportation and carrier expenses that may be eventually requested, as well as fees and other charges not provided for in this Agreement. These must be borne directly or reimbursed by the Contracting Party, upon presentation of the respective proof of payment.
Clause Four – Term and Termination
The Agreement shall enter into force on the Start Date and will remain in force during the Term described in the Summary Table, being automatically renewed for equal and successive periods, unless terminated by either Party, with prior written notice of at least thirty (30) days, subject to the provisions of clause 3.4.
Either Party may, at any time, terminate this Agreement, without prior notice and with immediate effect if:
- bankruptcy, judicial or extrajudicial reorganization or insolvency proceedings are initiated against the other Party; or
- The other Party defaults on any of its contractual obligations and fails to remedy such default within a period of ten (10) days, counting from the receipt of the notification of the non-defaulting Party regarding the default.
Upon termination of this Agreement, the Contracted Party is obliged, regardless of any notification, to return within thirty (30) days all materials, documents and equipment that may be under its possession and that are the property of the Contracting Party, or promote their destruction if so requested by the Contracting Party.
During the term of the Agreement, either Party may terminate it at any time, without reason, by means of written communication to the other Party at least sixty (60) days in advance, without the termination being considered the triggering event of any fine or penalty between the Parties.
Clause Five – Liability
The Contracted Party shall not be liable for the consequences of inaccurate or incomplete information, statements and/or documentation presented to it, as well as for the Contracting Party’s own omissions or arising from disregarding for the guidance provided.
The Contracted Party shall not be liable in the event that it fails to comply with any deadline for delivery of the Services, as stipulated in this Agreement, if the Contracting Party does not send the necessary documents and/or information in a timely manner, including, but not limited to, in the event of penalty application by governmental authorities.
If the Contracted Party is considered liable to the Contracting Party as a result of the Services provided for in this Agreement, the Contracted Party’s total liability shall be limited to the amount equivalent to the portion of the Price paid by the Contracting Party to the Contracted Party in the month prior to the event that gave rise to the obligation to indemnify. The amount limitation provided for in this clause does not apply in the following cases (a) any breach of confidentiality obligations; (b) willful misconduct; (c) fraud or fraudulent misrepresentation; (d) labor, tax, and social security obligations; (e) when there is a legal restriction to the limitation or exclusion of liability.
Under no circumstances the Contracted Party shall be liable to the Contracting Party for indirect and/or consequential damages, including, but not limited to, lost profits and loss of revenue.
Neither Party shall have any liability to the other for any failure or delay in fulfilling an obligation under this Agreement as a result of acts of God or force majeure. The occurrence of an event of force majeure or acts of God, however, will not exempt the Contracting Party from any payment obligation related to the service already provided, provided for in this Agreement.
Clause Six – Confidentiality
The Parties shall, by themselves and their employees, agents and/or subcontractors, keep in secrecy and confidentiality any type of information received or acquired through the provision of the Services (“Confidential Information”).
The Parties shall not use Confidential Information for any purpose other than the performance of the Agreement.
The Parties also undertake to keep in safety all documents that they produce, or that they obtain or receive and that contain any type of Confidential Information, and such documents may not, under any circumstances, be disclosed to third parties, except with the prior written authorization of the other Party, by legal requirement or by administrative or judicial order.
Confidential Information shall not include information previously known to the receiving Party, the general public, or previously recognized as standard practice of the business or that becomes public information upon its disclosure, other than by act of the receiving Party, third parties on behalf of receiving Party, or in breach of this Agreement. In the event that the disclosure of Confidential Information is required by applicable law, the receiving Party shall immediately notify the disclosing Party of such disclosure request, in order to offer the disclosing Party the opportunity to limit the disclosure. In this case, the receiving Party agrees to use its best efforts to disclose only Confidential Information required to be specifically disclosed by applicable law.
The provisions of this clause will remain in force during the term of this Agreement and, after its termination, for a period of two (2) years.
Clause Seven – Absence of Employment Relationship and Associative Relationship
No employment relationship shall be established between the employees, agents, contractors and/or subcontractors of the Contracting Party and the Contracted Party as a result of this Agreement.
The Contracted Partyshall not incur in expenses on behalf ofthe Contracting Partywhich have not been authorized in writing.
The Contracting Party may expressly authorize, in writing, certain expenses in advance. In these cases, the expenses shall be reimbursed to the Contracted Party upon presentation of the respective receipts.
No kind of partnership, association, consortium, representation, or liability is established under this Agreement between the Parties. Each of the Parties shall be directly responsible for the payment of all taxes and fees levied on its business activities.
Clause Eight – Prohibition of Assignment and Subcontracting
This Agreement binds each of the Parties and their respective successors and authorized assignees. The Contracted Party may not assign or transfer this Agreement, in any way, in whole or in part, as well as offer it as a pledge object without the prior written consent of the Contracting Party.
The Contracted Party shall not subcontract partially or totally the provision of the Services without the prior written authorization of the Contracting Party. Subcontracting, if authorized, shall be subject to the terms of this Agreement.
Clause Nine – Declarations and Warranties
Each Party represents and warrants that this Agreement i) has been executed in good faith, without coercion or threat of any kind; ii) complies with the principle of freedom to contract; iii) does not contain, even implicitly, any defect of will, declaration of will, consent, subject and/or object; iv) no cause of nullity or voidness defined by law or by the competent courts can be inferred from it.
Clause Ten – Non-Solicitation
Contracting Party is prohibited during the contractual period, as well as for a period of one (1) year from the date of termination of this Agreement, to act as an agent, entice, mediate, represent, contact, indicate or in any way harass, induce or contribute, directly or indirectly, by acts or omissions, with or without use of Confidential Information, by itself or through third parties, so that any employees, collaborators and/or agents of the Contracted Party terminate or do not renew their contractual ties, or are also enticed, contracted or subcontracted by the Contracting Party or any related third parties, under penalty of payment of a fine, by the Contracting Party to the Contracted Party, equivalent to fifteen (15) times the average value of the installments of the Price paid by the Contracting Party to the Contracted Party in the three (3) months prior to the act of non-compliance with this obligation.
Clause Eleven – Notifications
Notices under this Agreement shall be given in writing by mail, by courier or by e-mail, with proof of receipt, to the addresses indicated in the Summary Table. Any change in contact details must be notified to the other Party in writing. Notices will be deemed received: (i) when delivered by mail, on the date the recipient confirms the acknowledgment of receipt; (ii) when delivered by email, on the date of confirmation of receipt of the email; or (iii) when delivered by carrier, on the date of proof of receipt.
Not with standing the foregoing, notice of termination and termination for breach of contractual obligation must be sent by mail or courier, always with proof of receipt.
Clause Twelve – Data Protection
The definitions below shall have the following meaning:
- “Data Protection Laws”: any law applicable to the Processing of Personal Data, including: (i) General Law for the Protection of Personal Data – Law No. 13,709/2018 (“LGPD”); and (ii) any applicable laws and guidelines or regulations, especially those issued by the ANPD.
- “ANPD”, “Controller”, “Personal Data”, “Breach of Personal Data”, “Data Subject”, “Processing” and “Processor” shall have the meaning assigned by the LGPD.
Although the Agreement does not have as its main object the processing of Personal Data, when Processing Personal Data, the Parties shall:
- Comply with applicable Data Protection Laws;
- Immediately notify the Controlling Party if it becomes aware that any of its instructions infringe Data Protection Laws;
- Cooperate and assist the other Party with any data protection impact assessments and inquiries, responding to inquiries or investigations by regulators or authorities;
- Ensure that its employees are subject to the duty of confidentiality in relation to Personal Data;
- Ensure that its employees are subject to the duty of confidentiality in relation to Personal Data;
- Stop the Processing of Personal Data of which only the other Party is the Controller, when it is no longer necessary to process Personal Data within the scope of the Agreement, or earlier, within thirty (30) calendar days after the Controller’s instruction to do so. As instructed by the Controller, the Party acting as Processor shall delete or securely return the Personal Data and shall confirm in writing that it (including the group companies) and its subcontractors have done so;
- If they receive any complaints, claims, or requests in relation to the Processing of Personal data as Processor (particularly those related to the exercise of the Data Subject’s rights), shall, without undue delay, forward them to the Controlling Party and cooperate with the response to requests; and
- Implement and maintain appropriate technical and organizational measures to protect the Personal data against breach of Personal Data, which must always meet, at least, the standards required by the Data Protection Laws.
If either Party becomes aware of or suspects a breach and/or incident relating to Personal Data of which the other Party [also] is Controller, shall, without undue delay (and, in any case, within twenty-four (24) hours counted from the identification): notify the other Party, providing all relevant information, as required by Data Protection Laws, investigate the breach of Personal Data, remedy/mitigate any damage and prevent recurrence (by reporting details to the other Party), and cooperate in informing the relevant supervisory authorities or affected Data Subjects.
The Processing Party may appoint sub-processors or allow controlled or affiliated companies to process Personal Data in the context of the Agreement, which shall respect this Agreement and for which the Processing Party shall be responsible, subject to the possibility of specific opposition by the Controlling Party.
The Personal Data may only be transferred outside Brazil and/or to international organizations if the requirements set forth in the Data Protection Laws are met.
Clause Thirteen – Miscellaneous
Any provisions which, by their terms, indicate that they are intended to survive termination of this Agreement, shall survive the termination or expiration of this Agreement.
No amendments to this Agreement shall be effective unless in writing and signed by the Parties.
The waiver of any right or remedy will only be effective if given in writing and shall not be deemed a waiver of any subsequent breach or default. A delay or failure to exercise, or the sole or partial exercise of, any right or remedy shall not (i) be construed as a waiver of that or any other right or remedy; or (ii) prevent or restrict the further exercise of that or any other right or remedy.
If any clause or part of a clause of this Agreement is or becomes invalid, illegal, or unenforceable, it shall be deemed modified to the minimum extent necessary to make it valid, legal, and enforceable. If such modification is not possible, the clause in question or part of the clause shall be deemed deleted. Any modification or deletion of a clause will not affect the validity and enforceability of the remaining provisions of this Agreement.
This Agreement shall be governed by and construed in accordance with the laws of the Federative Republic of Brazil. Any dispute arising from this Agreement shall be subject to judgment by the courts of the city of São Paulo, state of São Paulo, and the Parties renounce to all other courts, however privileged they may be.
The Parties accept and agree, for all purposes and effects of applicable law, that this Agreement be signed digitally through a digital signature platform to be designated by the Parties. The Parties acknowledge the authorship, validity, effectiveness, integrity, and authenticity of this Agreement once digitally signed by the Parties, even without the use of digital certificate. Pursuant to the applicable legislation in force, the signatures of witnesses are hereby dismissed due to the integrity of the signatures of the Parties, duly verified by the provider of the digital signature platform used to conclude the Agreement.